Última atualização: maio de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LicitaFlux, um software como serviço (SaaS) destinado à análise de editais de licitação, gestão documental e geração de propostas para empresas que participam de processos licitatórios públicos no Brasil.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, bem como pela segurança de suas credenciais de acesso. A LicitaFlux reserva-se o direito de suspender contas com informações falsas ou atividades que violem estes termos.
A plataforma oferece planos de assinatura mensal e anual, com cobrança processada via Hotmart. Os valores vigentes estão disponíveis na página de planos. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, o cancelamento encerra o acesso ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional.
A LicitaFlux se compromete com disponibilidade mínima de 99,5% ao mês, excluindo manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência. Indisponibilidades que excedam esse limite poderão gerar créditos proporcionais na mensalidade seguinte, mediante solicitação.
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, algoritmos, modelos de IA e documentação — é de propriedade exclusiva da LicitaFlux. O usuário mantém a titularidade sobre os dados e documentos por ele inseridos. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou redistribuição de qualquer componente da plataforma.
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados a licitações públicas. É expressamente proibido: (a) inserir documentos falsos ou adulterados; (b) utilizar a plataforma para fraude em processos licitatórios; (c) compartilhar credenciais com terceiros não autorizados; (d) sobrecarregar intencionalmente os servidores.
A LicitaFlux fornece ferramentas de apoio à decisão com base em inteligência artificial. As análises, pareceres e documentos gerados têm caráter informativo e auxiliar, não substituindo a análise de profissionais habilitados (advogados, contadores, engenheiros). A decisão final é sempre do representante legal da empresa.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.